Prefeitura e Câmara de Vereadores devem evitar o assédio eleitoral de servidores e trabalhadores terceirizados

Documento ainda recomenda evitar quaisquer formas de assédio eleitoral contra os servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados em razão dos seus posicionamentos político-partidário

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 64ª Zona Eleitoral, fez recomendação à Prefeitura de Águas Belas, à Câmara de Vereadores, Secretarias municipais e órgãos da administração direta e indireta para se absterem de encerrar ou suspender o expediente em repartições públicas nos dias e horários da realização de inaugurações ou eventos de natureza político-partidária.

Também recomenda que não seja suspenso ou encerrado o atendimento ao público ou o acesso de servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados em órgãos e repartições públicas nos dias e horários da realização de inaugurações ou eventos de natureza político-partidária. Além disso, alerta para se evitar coagir, exigir, incitar, sugerir e pedir aos servidores ou trabalhadores terceirizados do município que compareçam a inaugurações e eventos de natureza política.

O documento, publicado a edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 e agosto de 2024, ainda recomenda evitar quaisquer formas de assédio eleitoral contra os servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados em razão dos seus posicionamentos político-partidário; bem como não privilegiar, conceder direitos e benefícios ilegais, incabíveis ou dar qualquer forma de preferência ilícita ou ilegítima aos mesmos, em razão de posicionamentos político-partidário.

De acordo com a Promotora de Justiça da 64ª Zona Eleitoral de Águas Belas e Iati, Andréa Griz de Araujo, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.